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28 de Janeiro de 2015

STJ CONFIRMOU A LEGITIMIDADE DA PENHORA DO BEM DO FIADOR

A Segunda Seção do STJ confirmou a legitimidade da penhora do bem do fiador.

No último dia 12/11/2014, foi julgado Recurso Especial que trata da manutenção da penhorabilidade do imóvel único do fiador. No caso em tela, o debate girou em torno da possibilidade de a penhora incidir sobre o único imóvel residencial pertencente ao fiador locatício, utilizado por este como bem de família. Ou seja, trata-se de perquirir se deve ser aplicada a regra expressa prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, ou se por algum motivo tal norma deveria ser repelida.

Considerando a relevância da matéria, representantes do setor de administração de imóveis como Secovis, ABADI, AGADIE e AABIC apresentaram suas considerações no sentido de consolidar a jurisprudência do STJ.

O Relator do REsp 1.363.368/MS, havia verificado ser potencialmente repetitivo o tema alusivo à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Vale destacar que o recurso repetitivo ou recurso representativo da controvérsia é aquele que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. A decisão proferida visa sedimentar o entendimento em torno da matéria e, com isso: (a) orientar os Tribunais locais a aplicarem essa jurisprudência; (b) evitar a multiplicidade de recursos tendo por objeto tal questão.

Assim, nos termos do Julgamento, foi definida a seguinte tese: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990". A decisão, provida por unanimidade, gera efeitos nos processos que versam sobre o mesmo tema.

Embora a decisão do STJ não tenha efeito vinculativo, considerando que foi proferida segundo o rito previsto no art. 543-C, CPC, reduz muito a possibilidade de decisões em sentido contrário.

É importante enfatizar que os efeitos da decisão não se aplicam apenas aos recursos que hoje porventura estejam sobrestados, mas também para aqueles que venham somente no futuro a ser interpostos. Em termos práticos, é importante peticionar nos autos em curso trazendo como fato superveniente este julgamento do STJ.

Por outro lado, nos casos em que o Tribunal decidir alinhado com a decisão do STJ, mas a parte adversa interpuser recurso especial, deve-se fazer menção ao referido precedente, de modo a deixar evidente a inadmissibilidade do recurso.

Apesar do disposto no art. 6º da Resolução nº 8 do STJ de 7/8/2008 que estabelece que "a coordenadoria do órgão julgador expedirá ofício aos tribunais de origem com cópia do acórdão relativo ao recurso especial julgado", é importante noticiar ao Tribunal de Justiça Estadual este julgado à Vice-Presidência responsável pela admissibilidade dos Recursos Especiais. Esta dinâmica reduzirá a subida de eventuais processos que tenham sido julgados em sentido contrário, uma vez que, nesta hipótese o Vice-Presidente deverá determinar que a Câmara Julgadora reaprecie o caso e ratifique seu julgamento, ou o altere para se adequar ao que decidiu o STJ, nos termos dos §§ 7º e 8º, do art. 543-C, CPC.

Deste modo o conteúdo da decisão aportará aos processos pendentes de julgamento (sobrestados pela admissibilidade da tese do recurso repetitivo) bem como aos novos.



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